Termos de Uso - Loja

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços de Car Printing, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos de Uso, que regulam a relação entre o usuário e a empresa no que diz respeito à utilização da plataforma, serviços e conteúdos disponibilizados.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário deve cessar imediatamente a utilização dos serviços. O uso continuado da plataforma após eventuais alterações nos Termos implica aceitação das novas condições.

Data da última atualização: 12/04/2026

2. Definições

• "Empresa": Car Printing, pessoa jurídica responsável pela operação da plataforma e comercialização dos serviços.
• "Usuário/Cliente": toda pessoa física ou jurídica que acessa, navega, cadastra-se ou utiliza os serviços oferecidos pela Empresa.
• "Plataforma": o site, aplicativos e demais sistemas digitais operados pela Empresa para disponibilização dos serviços.
• "Serviços": prestação de serviços e comercialização de produtos e demais serviços comercializados ou intermediados pela Empresa por meio da Plataforma.
• "Conteúdo": textos, imagens, vídeos, logotipos, marcas, layouts e quaisquer outros materiais disponíveis na Plataforma.

3. Dos Serviços

A Car Printing atua na prestação de serviços e comercialização de produtos, disponibilizados por meio da Plataforma.

A Empresa se reserva o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, qualquer serviço ou funcionalidade da Plataforma, sem que isso gere direito a indenização ao Usuário.

A disponibilidade da Plataforma e dos serviços não é garantida de forma ininterrupta (24 horas por dia, 7 dias por semana). Podem ocorrer interrupções programadas para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior, caso fortuito ou falhas técnicas alheias à vontade da Empresa.

4. Cadastro e Conta

Para utilizar determinados serviços da Plataforma, o Usuário poderá ser solicitado a criar uma conta, fornecendo informações pessoais verdadeiras, completas e atualizadas.

O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro, bem como pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada por meio da conta do Usuário será de sua exclusiva responsabilidade.

A Empresa se reserva o direito de suspender ou cancelar contas que contenham informações falsas, incompletas ou desatualizadas, ou que estejam em desacordo com estes Termos de Uso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

5. Contratação de Serviços

A contratação dos serviços oferecidos pela Car Printing é realizada por meio de contato direto com a Empresa, pelos seguintes canais:

• Telefone
• E-mail

Os preços e condições dos serviços serão informados no momento da contratação, podendo variar de acordo com a disponibilidade e condições de mercado.

A confirmação da contratação está sujeita à disponibilidade do serviço e ao acordo entre as partes sobre as condições comerciais.

6. Obrigações do Usuário

Ao utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário se compromete a:

• Utilizar os serviços de boa-fé e em conformidade com a legislação vigente, a moral e os bons costumes.
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que possam causar danos a terceiros ou à Empresa.
• Não reproduzir, copiar, distribuir, transmitir ou comercializar qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da Empresa.
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Empresa e de terceiros, incluindo marcas, patentes, direitos autorais e segredos comerciais.
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas em todos os cadastros e comunicações com a Empresa.
• Não interferir no funcionamento da Plataforma, incluindo tentativas de acesso não autorizado, introdução de vírus ou códigos maliciosos.

7. Responsabilidades e Limitações

A Car Printing poderá atuar como intermediária na comercialização de serviços prestados por terceiros, tais como fornecedores e parceiros comerciais e outros fornecedores.

Nestes casos, a responsabilidade pela efetiva prestação do serviço é do fornecedor terceiro, cabendo à Empresa a responsabilidade solidária nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

A Empresa não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando a: desastres naturais, pandemias, greves, conflitos armados, decisões governamentais ou outras circunstâncias alheias ao seu controle.

A Empresa não garante resultados específicos decorrentes da utilização dos serviços, sendo as informações disponibilizadas na Plataforma de caráter informativo e sujeitas a alterações sem aviso prévio.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: textos, imagens, fotografias, vídeos, logotipos, ícones, layouts, software, códigos-fonte e bases de dados, é protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).

As marcas, nomes comerciais, logotipos e sinais distintivos exibidos na Plataforma são de propriedade da Car Printing ou de seus licenciadores, sendo vedada qualquer utilização sem autorização prévia e expressa.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outra forma de exploração do conteúdo da Plataforma, no todo ou em parte, sem autorização prévia e por escrito da Empresa.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, nos termos destes Termos de Uso.

9. Comunicações e Marketing

Ao fornecer seus dados de contato (e-mail, telefone, WhatsApp), o Usuário poderá receber comunicações da Empresa, incluindo informações sobre ofertas, promoções, novidades e conteúdos relacionados aos serviços.

O tratamento dos dados pessoais para fins de comunicação e marketing é regido pela nossa Política de Privacidade, que descreve em detalhes as bases legais, finalidades e direitos do titular.

O Usuário pode cancelar o recebimento de comunicações promocionais (opt-out) a qualquer momento, pelos seguintes meios:

• Respondendo PARAR a qualquer mensagem recebida via WhatsApp.
• Enviando um e-mail para [email não informado] com o assunto "Cancelar comunicações".
• Utilizando o link de descadastramento disponível nas comunicações por e-mail.

As comunicações via WhatsApp estão sujeitas à Política de Privacidade da Empresa e à Política de Privacidade do WhatsApp/Meta Platforms.

10. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é regido pela nossa Política de Privacidade, que descreve de forma detalhada:

• As categorias de dados pessoais coletados e as finalidades do tratamento.
• As bases legais utilizadas para o tratamento (LGPD, Art. 7º).
• Os direitos do titular dos dados (LGPD, Art. 18).
• As medidas de segurança adotadas para proteção dos dados.
• As condições de compartilhamento e transferência internacional de dados.

A Car Printing se compromete a tratar os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis.

11. Alterações nos Termos

A Car Printing se reserva o direito de alterar, modificar ou atualizar os presentes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério, para refletir mudanças nos serviços, na legislação aplicável ou nas práticas comerciais.

Data da última atualização: 12/04/2026

Os Usuários serão notificados sobre alterações relevantes nestes Termos por meio de:

• Aviso publicado na Plataforma (site).
• Notificação por e-mail, quando o Usuário tiver fornecido endereço eletrônico.
• Mensagem via WhatsApp, quando o Usuário houver consentido com o recebimento de comunicações por este canal.

O uso continuado da Plataforma e dos serviços após a publicação das alterações constitui ciência e aceitação dos novos Termos de Uso. Recomendamos que o Usuário consulte periodicamente esta página para se manter informado sobre eventuais atualizações.

12. Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Para a resolução de quaisquer controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos de Uso, fica eleito o foro da comarca de [Endereço não informado], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ressalva: nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o consumidor poderá ajuizar ação no foro de seu domicílio, prevalecendo esta disposição sobre a eleição de foro acima.

O Usuário poderá também buscar a resolução de conflitos por meio dos órgãos de defesa do consumidor (Procon) ou da plataforma consumidor.gov.br, do Ministério da Justiça.

13. Disposições Gerais

Se qualquer cláusula ou disposição destes Termos de Uso for considerada inválida, nula ou inexequível por decisão judicial ou administrativa, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, não sendo afetadas pela invalidade parcial.

A tolerância ou omissão da Empresa em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-lo a qualquer tempo, nem será interpretada como novação ou modificação das condições aqui estabelecidas.

Os presentes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Car Printing no que diz respeito à utilização da Plataforma e dos serviços, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

14. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

• E-mail: [email não informado]
• Endereço: [Endereço não informado]
• Telefone: [telefone não informado]

Para dúvidas sobre privacidade e proteção de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.